O que é LTCAT?

O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho é um documento elaborado por profissional habilitado para apresentar as condições de trabalho, comprovando a efetiva exposição do colaborador a agentes nocivos à saúde.

O laudo está previsto na lei 8.213/91, no art. 58, tem o intuito de informar em detalhes as atividades desempenhadas e concluir pela existência ou ausência de atividade que concede aposentadoria especial ao trabalhador. Desse modo, trata-se de um laudo previdenciário.

O LTCAT é obrigatório para todas as empresas que possuem empregados contratados por meio do regime CLT. As empresas que não elaboram o laudo estão sujeitas a multas que podem variar de R$ 991,03 a R$ 99.102,12.

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